← TODAS AS LEIS
Requisitos de consentimento de cookies da PDPA da Tailândia, em vigor desde 2022.
A Personal Data Protection Act da Tailândia exige uma base legal para recolher dados pessoais através de cookies, e nos cookies não essenciais essa base é normalmente o consentimento: explícito, separado de outros termos e sem ser condição para usar o site.
PDPA da Tailândia em resumoConsentimento, com exceções
- Aplica-se a
- Organizações que recolhem dados pessoais de pessoas na Tailândia, incluindo a partir do estrangeiro quando lhes oferecem bens ou serviços ou as monitorizam
- Em vigor
- 1 de junho de 2022
- Fiscalização
- Personal Data Protection Committee (PDPC) e o seu gabinete
- Sanções
- Coimas administrativas até 5 milhões de bahts, sanções penais e indemnizações punitivas
O QUE EXIGE PDPA DA TAILÂNDIA
O que a PDPA exige de um site que usa cookies.
A REGRAUma base legal, normalmente o consentimentoRecolher dados pessoais através de cookies não essenciais exige uma base legal, e para a analítica e a publicidade essa base é normalmente o consentimento.
COM O KATLANo modo RGPD, que o Auto usa para os fusos horários tailandeses, os cookies fora da categoria funcional esperam por um opt-in.
A REGRAConsentimento explícito e separadoO consentimento tem de ser explícito, pedido separadamente de outros termos e não pode ser condição para usar o serviço.
COM O KATLA«Aceitar tudo», «Rejeitar» e «Personalizar» aparecem juntos na primeira camada do banner, e nada vem pré-selecionado.
A REGRARetirar tão facilmente como consentirRetirar o consentimento tem de ser tão fácil como dá-lo.
COM O KATLAUm ícone de configurações flutuante, ou o seu próprio link «Configurações de cookies» que chama katla.open(), volta a abrir a escolha em qualquer página.
A REGRAPedidos claros e compreensíveisO pedido de consentimento tem de ser claro, fácil de compreender e não enganador quanto à sua finalidade.
COM O KATLAO banner do Katla está disponível em tailandês, e o widget pode seguir o idioma do navegador do visitante. As políticas geradas ainda não estão disponíveis em tailandês.
PDPA da Tailândia: perguntas e respostas
Um resumo para proprietários de sites, não aconselhamento jurídico. Revisto a com base nas fontes abaixo.
- A PDPA tailandesa exige um banner de cookies?
- Para cookies que recolhem dados pessoais sem outra base legal, sim: o consentimento tem de ser pedido explicitamente, e um banner é a forma como os sites o fazem.
- Quais são as sanções?
- Coimas administrativas até 5 milhões de bahts, sanções penais que incluem pena de prisão para algumas infrações, e os tribunais podem atribuir indemnizações punitivas até ao dobro dos danos efetivos.
- Aplica-se a empresas fora da Tailândia?
- Sim, quando oferecem bens ou serviços a pessoas na Tailândia ou monitorizam o seu comportamento nesse país.
- Quando entrou em vigor?
- Foi promulgada em 2019 e, depois de dois adiamentos, entrou plenamente em vigor a 1 de junho de 2022.
Veja o que o seu site coloca antes que alguém pergunte.
O plano gratuito analisa o seu site, classifica todos os cookies e gera a política, sem cartão. O verificador de cookies nem sequer precisa de conta.