Leis de cookies por país, e o que cada uma exige do seu banner.
Algumas leis de privacidade exigem consentimento prévio (opt-in) antes de ser colocado qualquer cookie de rastreio. Outras permitem colocá-los e exigem uma forma fácil de recusar (opt-out). A tabela mostra qual é qual, e cada lei tem uma página com as regras, as sanções e as fontes oficiais.
| Lei | Onde | Cookies de rastreio | Sanções |
|---|---|---|---|
| RGPDRegulamento Geral sobre a Proteção de Dados e Diretiva ePrivacy | União Europeia e EEE | Opt-in antes do rastreio | Até 20 M€ ou 4% do volume de negócios mundial |
| PECRPrivacy and Electronic Communications Regulations e UK GDPR | Reino Unido | Opt-in antes do rastreio | Até 17,5 milhões de libras ou 4% do volume de negócios mundial |
| TDDDGLei de Proteção de Dados nas Telecomunicações e nos Serviços Digitais | Alemanha | Opt-in antes do rastreio | Até 300 000 € ao abrigo da TDDDG, mais coimas do RGPD |
| CNILArtigo 82 da lei francesa de proteção de dados e diretrizes da CNIL | França | Opt-in antes do rastreio | 325 M€ à Google em 2025, a maior da CNIL |
| LEKLei das Comunicações Eletrónicas (2022:482), capítulo 9, secção 28 | Suécia | Opt-in antes do rastreio | Coimas do RGPD pela IMY; 37 milhões de SEK à Apoteket em 2025 |
| nLPDLei Federal sobre a Proteção de Dados e artigo 45c da Lei das Telecomunicações | Suíça | Opt-out permitido | Multas até 250 000 CHF, aplicadas a pessoas singulares |
| CCPACalifornia Consumer Privacy Act, alterada pela CPRA | Califórnia, Estados Unidos | Opt-out, opt-in para alguns dados | 2500 dólares por infração, 7500 se intencional |
| Colorado Privacy ActColorado Privacy Act (CPA) | Colorado, Estados Unidos | Opt-out, opt-in para alguns dados | Até 20 000 dólares por infração |
| CTDPAConnecticut Data Privacy Act | Connecticut, Estados Unidos | Opt-out, opt-in para alguns dados | Até 5000 dólares por infração dolosa |
| VCDPAVirginia Consumer Data Protection Act | Virgínia, Estados Unidos | Opt-out, opt-in para alguns dados | Até 7500 dólares por infração |
| UCPAUtah Consumer Privacy Act | Utah, Estados Unidos | Opt-out permitido | Até 7500 dólares por infração |
| Lei 25 do QuebequeLei que moderniza disposições legislativas em matéria de proteção de informações pessoais | Quebeque, Canadá | Opt-in antes do rastreio | Até 25 milhões de dólares canadianos ou 4% do volume de negócios mundial |
| PIPEDAPersonal Information Protection and Electronic Documents Act | Canadá | Opt-out permitido | Até 100 000 dólares canadianos por infrações específicas |
| LGPDLei Geral de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709/2018 | Brasil | Opt-in antes do rastreio | 2% da faturação no Brasil, até 50 milhões de reais por infração |
| POPIAProtection of Personal Information Act, Lei 4 de 2013 | África do Sul | Consentimento, com exceções | Coimas até 10 milhões de rands, e prisão |
| PDPA de SingapuraPersonal Data Protection Act 2012 | Singapura | Consentimento, com exceções | Até 10% do volume de negócios em Singapura, ou 1 milhão de dólares de Singapura |
| PDPA da TailândiaPersonal Data Protection Act B.E. 2562 (2019) | Tailândia | Consentimento, com exceções | Coimas até 5 milhões de bahts, mais sanções penais |
| APPILei sobre a Proteção de Informações Pessoais | Japão | Informação, consentimento em alguns casos | Multas até 100 milhões de ienes para empresas |
| Privacy ActPrivacy Act 1988 e Australian Privacy Principles | Austrália | Informação, consentimento em alguns casos | Até 50 milhões de dólares australianos, 3x o benefício ou 30% do volume de negócios |
Um resumo para proprietários de sites, não aconselhamento jurídico. Revisto a ; cada página tem link para a lei e para as orientações do regulador em que se baseia.
A maioria destas leis falha no mesmo ponto.
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